Ucrânia & Lei Internacional Para Putin: Pacta Non Sunt Servanda

Checkpoint Militante Pró-Rússia perto de Slaviansk a Este da Ucrânia 2 de Maio de 2014. REUTERS/Baz Ratner

"Passei o fim-de-semana a falar com líderes de toda a Europa, e penso que o mundo está unido no reconhecimento de que os passos que a Rússia tem vindo a dar são uma violação da soberania ucraniana, da sua integridade territorial - de que são uma violação da lei internacional (..)" -- Presidente Obama

Vlad Putin deve-se ter fartado de rir ao ouvir esta declaração. Ele sabe que ainda que os "Estados [se encontrem] num ambiente internacional em que o cumprimento da lei internacional é valorizado e o incumprimento é quase em todas as situações negativo" (Ian Hurd in Law and the practice of diplomacy) o Ocidente poderá não agir porque a história de eventos contemporâneos mostra-lhe que as nações estão, muitas das vezes, mais que dispostas a ignorar a lei internacional quando lhes convém.
Por isso, o Putin continuará com o seu plano a este da Ucrânia.

Pacta sunt servanda
"O princípio de pacta sunt servanda (acordos são para ser cumpridos) é a norma central da lei internacional e da política." (idem)

O Czar Vlad já está na política há tempo suficiente para saber que este princípio nem sempre é seguido pelos estados. Por exemplo:

A Declaração da Conferência de Paz de San Remo, a Declaração de Balfour e o Mandato da Palestina (um documento legal vinculativo) reconheceu "a ligação histórica do povo Judeu à Palestina e os argumentos para a reconstituição da sua nação naquele país". A Carta da Nações Unidas (artigo 80), preparada aquando a sua criação em 1945, afirma claramente que o princípio de reconhecimento da validade dos direitos dos estados formados sob os existentes instrumentos internacionais era para ser respeitado.

O Ocidente tem incessantemente estado a violar a lei e acordos internacionais em absoluta impunidade: concedeu terra ao povo Judeu para formar a sua Nação após ter retirado 80% do território designado pelo Mandato para apaziguar árabes (1ª ilegalidade); depois quis dividir os restantes 20% com mais árabes (2ª ilegalidade) e quando isso não funcionou (devido à rejeição Árabe, significando deste modo a anulação da Resolução 181 da ONU) o Ocidente apoiou o estabelecimento do Estado Palestiniano para árabes (3ª ilegalidade, já que os instrumentos e leis internacionais já haviam estabelecido que a Palestina era a Nação Histórica do Povo Judeu somente)

Com o acima disposto em mente, como poderá o presidente Putin sentir-se inclinado a cumprir leis e acordos internacionais? Se no conforto do seu palácio, bebendo shots de vodca, ele se lembrar como o Ocidente desapontou os sérvios do Kosovo (depois de terem sido perseguidos, expropriados, abatidos e colocados em dhimmitude por forças estrangeiras muçulmanas); como o Ocidente permitiu que a China ocupasse o Tibete; como se cala perante a questão Kashmir-Jammu e como brincou com os vários países da América Latina (dando luz a movimentos esquerdistas que praticamente sufocaram o desenvolvimento social da região); Vladimir Putin tem bases para acreditar que a sua jogada na Crimeia, e uma possível incursão a este da Ucrânia, não terão consequências demasiadamente graves (i.e. acção militar).

Pacta non sunt servanda: Putin não se sente particularmente motivado para cumprir a Carta da ONU, o Decreto Final de Helsínquia, a Carta do Conselho de Segurança e Cooperação na Europa e o Memorandum de Budapeste; não quando a comunidade internacional insiste em lembrar ao mundo que o princípio do incumprimento pode ser seguido impunemente .

As minhas simpatias para o povo ucraniano que irá provavelmente ser desapontado pelo Ocidente.
A Europa e os EUA poderão vir a deixar Kiev cair não porque não queiram ajudar (porque certamente querem) mas porque o presidente Putin expôs as suas vulnerabilidades: a UE apercebeu-se de que os seus sucessivos cortes na Defesa (para poder gastar mais no estado social) enfraqueceu as suas capacidades militares (e o Reino Unido e a França que são as potências militares mais capazes [representando 50% da força militar da União] estão engajados em missões mais urgentes em África); os EUA não têm apetite para se envolverem em mais um conflito (e mesmo que tivessem, alguns analistas dizem que seriam precisos 6 meses para se preparem para o combate) e por isso preferem tomar medidas diplomáticas - o que só nos levaria de volta ao ponto inicial deste artigo.

"As referências dos Estados à lei e à legalidade quando explicam as suas acções muitas vezes mascaram a violação das regras" -- idem 

Vladimir Putin sabe tudo isto e, por isso, ele derriça os dois pesos e duas medidas daqueles que o ameaçam (a si e ao seu regime)...