Contraterrorismo: Limitação de Direitos, Tortura e Técnicas de Interrogatório

Inferno, Canto XXXI de Sandro Botticelli

"O terrorismo tem de ser  essencialmente suprimido para a manuntenção da paz e segurança internacionais" (in Legal & Policy Issues When Countering Terrorism de Conte & Ganor)

O mundo não parece chegar a um consenso quanto a uma definição universal de Terrorismo; e, suspeito que o motivo desse impasse seja porque muitas nações estão interessadas na opacidade da definição por conveniência política. Não obstante, após ter lido umas quantas definições, seleccionei uma (de 'Is One Man's Terrorist Another Man's Freedom Fighter?' da autoria do Prof. Boaz Ganor, especialista em contraterrorismo) que acredito ser a mais directa de todas:

Terrorismo é o uso intencional, ou a ameaça do uso, de violência contra civis ou contra alvos civis para atingir objectivos políticos (...) baseado em três elementos importantes:

• A essência da actividade (i.e. uma actividade que não envolva o uso, ou ameaça do uso, de violência não será definida como terrorismo).
• O objectivo da actividade é sempre política (i.e. na ausência de um objectivo político, a actividade levada a cabo não será definida como terrorismo).
• Os alvos são civis (i.e. todos os actos são propositadamente direccionados a civis; o que separa actos terroristas de outros tipos de violência política [e.g. guerra de guerrilha e insurreição civil]. 

Mas até que ponto estaremos dispostos a ir para suprimir o terrorismo?
Muitos indivíduos defendem que para combater o terrorismo devemos limitar os direitos e liberdades dos cidadãos e, também, defendem que o estado não deveria ser questionado acerca do uso de Técnicas de Interrogatório mais severas; já outros rejeitam totalmente a ideia como sendo uma absoluta violação dos direitos humanos e denunciam as técnicas mencionadas como sendo tortura.

A limitação de direitos e liberdades dos cidadãos, no combate ao terrorismo, é permitido desde que todas as medidas, tomadas pelos estados, sejam necessárias e em proporção ao pretendido objectivo.
A tortura pode ser descrita como bater, amarrar e imobilizar, mutilação física, experiências médicas/científicas, abuso sexual, deprivação de sono anormal, execuções simuladas, psicoses quimicamente induzidas etc - estes métodos são absolutamente proibidos por qualquer directriz para o combate ao terrorismo; respeitando, assim, o Artigo 5 da Declaração Universal dos Direitos Humanos "Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes". 
As Técnicas de Interrogatório não involvem aquilo que é descrito como tortura; ainda que implique um pouco mais que meras "entrevistas, debriefings e elicitações" - estas podem estar ao abrigo do seguinte artigo [15(1)] "um Estado pode adoptar medidas que temporariamente revoguem determinadas obrigações que resultem de instrumentos internacionais para a protecção dos direitos humanos" (in Directrizes do Conselho Europeu para os Direitos Humanos e o combate ao Terrorismo) desde que o tratamento cruel seja excluído das sessões de interrogatório.
Perante tais factos, poder-se-á dizer que existe suficiente espaço de manobra para combater o terrorismo sem que os agentes dos serviços de informação sejam molestados pelos activistas de direitos humanos demagógicos.

Mas a pergunta era: até onde estaremos dispostos a ir para suprimir o terrorismo? Se não envolver tortura ou abuso da derrogação de direitos, eu diria que deveríamos ir muito longe para lutar contra o terrorismo porque todos nós temos o direito fundamental à "vida, liberdade e segurança pessoal" e, os estados têm obrigação de "tomar medidas que protejam dos actos terroristas os direitos fundamentais de todos, aqueles sob a sua jurisdição, principalmente o direito à vida. Esta obrigação positiva justifica em absoluto a luta dos Estados contra o terrorismo de acordo com as actuais directrizes." (idem)

Continua...

Parte II - Contraterrorismo: Lei Internacional Desactualizada & Perfil Racial