Migração Ilegal e Interpretações Politizadas da Lei do Tribunal de Justiça da UE


Foi noticiado que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que os migrantes não oriundos da UE que entrem num Estado Membro da União de forma ilegal não deveriam ser detidos baseado na ilegalidade da sua entrada – em vez disso deveriam ser devolvidos ao país de origem ao abrigo da “Directiva de Retorno”. Mas quando cada estado membro da UE tem leis específicas que regulem a imigração ilegal e o Tratado da UE diz que a lei nacional é soberana: o que é que as OIGs e as ONGs celebraram ao certo?

O Gatilho Legal

A decisão do TJUE foi espoletada pelo caso de uma “migrante oriunda do Gana que foi apanhada com um passaporte belga falso pela polícia francesa à entrada do Túnel do Canal” e que logo foi detida (clicar aqui para mais detalhes - em inglês). Esta detenção foi considerada ilegal e a partir daí um tribunal francês enviou o caso para o TJUE para apreciação, mas havia absoluta necessidade disso?
A Directiva de Retorno previne um cidadão não-nacional de um país da UE que não tenha ainda sido sujeito ao procedimento de retorno de ser preso somente porque ele ou ela entrou no território de um estado membro ilegalmente através de uma fronteira interna da zona Schengen, - Decisão do TJUE
Primeiro, 'Uma «directiva» é um ato legislativo que fixa um objetivo geral que todos os países da UE devem alcançar. Contudo, cabe a cada país elaborar a sua própria legislação para dar cumprimento a esse objetivo.' (in Regulamentos, Directivas e outros actos legislativos) logo, a França deverá seguir as suas próprias leis em primeiro lugar no que toca à migração ilegal.

Segundo, conforme foi noticiado, a migrante do Gana foi apanhada com um passaporte falso – um crime punível com penas até 3 anos. Por isso, o facto de possuir um documento falso torna a prisão de Selina Affum legal (a não ser que a polícia francesa e o ministério público se tenham esquecido de incluir este crime nas suas acusações). Mas mesmo que a França quisesse seguir a directiva de retorno e conceder 30 dias à Sra Affum para partir voluntariamente, ela poderia entretanto simplesmente desaparecer (tal como aconteceu, em Portugal, com o desaparecimento de 72 indivíduos que entraram no país com passaportes sírios falsos)...

Passaportes Falsos: o Ouro de um Terrorista

A Europa sofre de uma problema severo de falsificação de passaportes, que se intensificou a partir da crise migratória e dos ataques terroristas em Paris (pelo menos dois dos terroristas envolvidos entraram na Europa com documentos falsos). Foi noticiado que grupos de migrantes paquistaneses, afegãos, palestinianos foram apanhados (e.g. No Brasil, na Améria, em Portugal) com passaportes falsos sírios, iraquianos, turcos e gregos que lhes permitiu que entrassem/retornassem à Europa ou ainda que tentassem entrar nos EUA. Por isso, quando uma cidadã do Gana tenta entrar na Grã-Bretanha através de França com um passaporte belga falso, é compreensível que os alarmes tenham soado.
A Falsificação de documentos é um conduto importante para o crime organizado e para o terrorismo, claro. Existe um todo subgrupo de actividade criminosa e um sector criminoso que está envolvido no roubo de passaportes e na produção sofisticada de passaportes e no seu fornecimento ao mercado criminoso. - Rob Wainwright, Director da Europol (fonte)
Não só tinham as autoridades francesas razões sérias para prender a Sra Selima como também tinham a obrigação, num contexto de alerta máximo, de a deter para interrogatório: onde é que ela adquiriu o documento falso, quem era o seu contacto etc – questões vitais para se saber se o ISIS importou a sua indústria de falsificação para a Europa (indústria essa que é muito forte na Síria, no Iraque e na Líbia), ou se funcionários civis europeus corruptos estão a ajudar e a promover actividades terroristas (já para não falar noutros crimes que estejam a cometer, como: falsificação de documentos, falsificação de documentos por um oficial, e lesa ao estado).
Raramente se verifica a autenticidade dos documentos – um acto negligente arriscado dado a enorme indústria de falsificação de passaportes sírios do ISIS, um negócio que por sua vez ajuda a encher os cofres do Estado Islâmico. De facto, um dos bombistas de Paris utilizou um desses passaportes para entrar na Europa, levando o ex-chefe dos serviços de informação francês a dizer “É óbvio agora: no meio dos migrantes, estão terroristas.” - Arrests Show Jihadists Infiltrating Syrian Refugees
A segurança de uma estado está sempre acima de interpretações politizadas da lei. A decisão do TJUE foi celebrada por OIGs e ONGs (obcecados pelas “normas internacionais” dos Direitos Humanos, uma obsessão que permite ao inimigo usar as nossas leis e liberdade contra nós) mas o facto é que as leis nacionais são soberanas e se elas concedem o direito às autoridades para deterem cidadãos que adquiram documentos falsos, que entrem em países de forma ilegal sob falsos pretextos, então as forças de segurança devem fazê-lo à vontade para propósitos de investigação. A política e interesses especiais não devem ser um empecilho à Segurança Nacional.

Leis Redundantes

Cada Estado Membro da UE vê-se munido de provisões legais – no seu código penal e constituição – para, por exemplo, garantir a defesa dos direitos humanos, na proibição do uso de tortura e de outros tipos de violência contra prisioneiros e suspeitos; por isso, qual a necessidade de ter uma Convenção da União Europeia para os Direitos Humanos? Qual a necessidade da redundância de instrumentos legais? Quanto mais se aprende acerca da UE, mais se compreende o crescente descontentamento com a instituição – cuja perfídia se torna cada vez mais clara e cujo trabalho parece ter como objectivo a implementação de um paradigma vil chamado “Uniformização Política”.

A UE insiste que os seus Estados Membros possuem completa soberania nas decisões que tomam e nos procedimentos legais, mas depois tenta fazer ingerência nos assuntos internos daqueles mesmos Estados quando estes simplesmente aplicam as suas leis nacionais.

Conclusão

Não há nada a celebrar acerca da decisão do TJUE porque o tribunal invocou uma directiva que não é vinculativa – segundo as leis da UE. Pelo menos um crime foi cometido (e.g. possessão de um documento falso) logo, as autoridades francesas levaram a cabo uma detenção legal. O TJUE fez uma análise politizada da directiva (não lei) e logo aquela deveria ser questionada e não celebrada. As relações públicas políticas estão a colocar em risco a Segurança das pessoas ao gritaram violação dos direitos humanos sempre que podem. Talvez esteja na hora de rever as Convenções dos Direitos Humanos já que são redundantes em relação à legislação nacional existente na maioria dos países do mundo (para além do mais, o assunto dos direitos humanos transformou-se numa piada de mau gosto quando países que não respeitam os direitos humanos dos seus respectivos cidadãos – i.e. não possuem leis que protejam a sua dignidade humana – estão ao leme de Conselhos de Direitos Humanos em orgãos internacionais).

“Oficiais estrangeiros na Europa Ocidental...disseram que já alguns que buscam asilo foram identificados com tendo potenciais ligações terroristas,” disse o relatório, “mas quando os indivíduos são marcados já eles fugiram da área.” Como resultado, “a área Schengen da Europa, composta por 26 países, é o ground zero para o problema das deslocações terroristas do continente.” - Arrests Show Jihadists Infiltrating Syrian Refugees

[As opiniões expressadas nesta publicação são somente aquelas do(s) autor(es) e não reflectem necessariamente o ponto de vista do Dissecting Society (Grupo ao qual o Etnias pertence)]

Comentários

  1. Àparte do livre movimento de bens e de pessoas eu também não entendo qual a razão para a ue existir! Os nossos países têm leis perfeitamente boas para se governarem por isso não precisam que um bando de chupistas burocráticos nos venham dizer como governar os nossos países.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Olá Anónimo :D!

      A UE foi criada para integração económica e livre circulação de bens e pessoas, o que é positivo. Mas o que vemos agora é uma tentativa de assalto à soberania dos estados-membros e não pode ser. Deveriam voltar ao espírito inicial da comunidade europeia, que em nada se parece com o que vemos agora.

      Anon, muito obrigada pelo seu comentário e volte sempre :D.

      Cumprimentos

      Eliminar
  2. O mesmo tribunal que disse que impôr leis aos países é uma violação dos direitos humanos? Não admira que estejamos a ter uma crise na UE.

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Olá Maria :D!

      Esse mesmo. Minha cara, e a crise só aumentará assim que a Inglaterra vote para sair da união. E tudo indica que isso mesmo acontecerá...mas vamos lá ver. A UE precisa de uma chacoalhada, porque se não querem fazer a reforma a bem, terão de fazê-la a mal. E por reforma, quero dizer voltar ao espírito inicial da comunidade europeia.

      Maria, obrigada pelo seu comentário :D.

      Cumprimentos

      Eliminar

Enviar um comentário

O Etnias aprecia toda a sorte de comentários, já que aqui se defende a liberdade de expressão; contudo, reservamo-nos o direito de apagar Comentos de Trolls; comentários difamatórios e ofensivos (e.g. racistas e anti-Semitas) mais aqueles que contenham asneiras em excesso. Este blog não considera que a vulgaridade esteja protegida pelo direito à liberdade de expressão. Um abraço